Termos de Uso
Plataforma Canabinote
1. INTRODUÇÃO
A CANABINOTE LTDA, localizada Avenida Virgilio Soeira, no 2150, Bairro Supera Parque Tecnológico, Ribeirão Preto/SP, inscrita no CNPJ sob n° 52.198.260/0001-17, é a titular da plataforma Canabinote, destinada à iniciativas farmacêuticas e aos profissionais da saúde, com o objetivo de fornecer uma base científica sobre a terapia canábica, além de oferecer ferramentas de apoio à prática clínica, como receita digital, prontuário eletrônico e monitoramento remoto do paciente (“Plataforma”).
Ao utilizar a Plataforma, você (“Usuário”) declara que leu, compreendeu e concorda com os presentes Termos, responsabilizando-se integralmente por todos os atos praticados na Plataforma e pelos serviços a ela relacionados.
Recomendamos que os Termos sejam lidos com atenção antes do cadastro e a cada nova atualização. Caso não concorde com estes Termos, o uso da Plataforma não será permitido.
2. DO USO DA PLATAFORMA
2.1. Acesso. O acesso da Plataforma é feito via web site, pelo link https://prd.canabinote.com/. Também é possível via Plugins (Chrome, Google, Mobile) e APIs, independentemente do plano de assinatura escolhido.
2.2. Cadastro. Para se cadastrar na Plataforma, o Usuário deverá preencher corretamente todos os dados solicitados, que serão utilizados para sua identificação durante o uso da Plataforma. É responsabilidade do Usuário fornecer informações verídicas e mantê-las sempre atualizadas. A Canabinote tem o direito de recusar o acesso à Plataforma se você se recusar a fornecer os dados e informações correspondentes, conforme exigido para o cadastro.
2.3. Senha. No ato do cadastro, o Usuário deverá criar uma senha pessoal, segura e intransferível e será responsável por manter sua senha em sigilo, comprometendo-se a não compartilhá-la com terceiros. A senha é criptografada e não pode ser acessada ou recuperada pela Canabinote, dessa forma, em caso de perda ou esquecimento, o Usuário deverá cadastrar uma nova senha por meio da opção “Esqueceu sua senha?” na tela de login, no endereço https://prd.canabinote.com/.
2.4. Usuários. A utilização da Plataforma é restrita a pessoas físicas e jurídicas regularmente inscritas no cadastro de contribuinte federal, que possuam plena capacidade legal para contratar.
2.5. Desativação de contas de Usuários Inativos. A Canabinote se reserva o direito de desativar contas de Usuários que permanecerem inativas por um período superior a 90 (noventa) dias consecutivos. A desativação será precedida de aviso prévio enviado ao e-mail cadastrado pelo Usuário, com prazo mínimo de 15 (quinze) dias para reativação da Plataforma pelo Usuário.
2.5.1. Após a desativação, a Canabinote manterá os dados da conta em backup por um período de 60 (sessenta) dias, contado da data da desativação, garantindo ao Usuário o acesso a tais dados mediante solicitação. Findo esse prazo, a Canabinote poderá eliminar definitivamente as informações, sem qualquer ônus ou responsabilidade adicional, ressalvada a manutenção de dados por exigência legal.
3. MANUTENÇÃO DA PLATAFORMA
3.1. O Usuário declara estar ciente de que a Plataforma e suas páginas poderão ser modificadas, atualizadas ou ajustadas a qualquer tempo, a critério exclusivo da Canabinote. Dessa forma, a qualquer momento a Canabinote poderá lançar uma nova versão de sua Plataforma, corrigir eventuais erros do sistema, e realizar modificações em relação à versão anterior, como adição ou remoção de funcionalidades acessórias previamente existentes, sem ônus para Canabinote. Tais atualizações poderão ser obrigatórias, ou seja, é possível que o Usuário não consiga mais utilizar a Plataforma enquanto não fizer a atualização solicitada.
A Canabinote envidará seus melhores esforços para manter os serviços da Plataforma disponíveis de forma contínua e estável. No entanto, poderão ocorrer, eventualmente, interrupções temporárias decorrentes de caso fortuito ou força maior, como falhas em sistemas de terceiros, desastres naturais ou instabilidades generalizadas da internet. Além disso, a Canabinote poderá realizar suspensões temporárias de acesso à Plataforma para a execução de manutenções técnicas, atualizações ou melhorias. Nessas hipóteses, envidará todos os esforços para comunicar previamente os Usuários afetados, sempre que possível, indicando a previsão de duração da indisponibilidade.
4. INTEGRAÇÃO COM SERVIÇOS DE TERCEIROS E GOOGLE CALENDAR
Caráter opcional e autorização. A Plataforma poderá permitir que o Usuário conecte serviços de terceiros, incluindo sua conta Google e o Google Calendar. A ativação da integração será opcional e ocorrerá somente mediante ação do Usuário e concessão das permissões apresentadas na tela de consentimento. A recusa ou revogação dessas permissões afetará apenas as funcionalidades que dependam da integração.
Funcionalidades. Quando autorizada, a integração poderá ser utilizada para consultar e sincronizar a disponibilidade do Usuário; criar, exibir, atualizar ou cancelar eventos relacionados a consultas e outros agendamentos gerenciados pela Plataforma; evitar conflitos de agenda; encaminhar aos participantes as informações necessárias ao compromisso; e gerar ou disponibilizar links de videoconferência, quando aplicável. As funcionalidades efetivamente disponíveis poderão variar conforme a versão da Plataforma, o plano contratado e as permissões concedidas.
Responsabilidades do Usuário. O Usuário declara que possui legitimidade para conectar a conta utilizada e é responsável por manter suas credenciais, permissões e informações de agenda corretas e atualizadas, conferir os eventos sincronizados e gerenciar os participantes convidados. O Usuário deverá evitar a inclusão, nos títulos, descrições ou demais campos do calendário, de dados clínicos ou Dados Pessoais Sensíveis que não sejam estritamente necessários ao agendamento.
Serviços de terceiros. Os serviços Google são fornecidos e administrados pelo próprio Google e estão sujeitos aos termos, políticas, limites e condições aplicáveis a esses serviços. A Canabinote não controla alterações, indisponibilidades ou interrupções dos serviços de terceiros e poderá ajustar, restringir ou descontinuar a integração quando necessário por razões técnicas, de segurança, regulatórias ou por mudanças promovidas pelo respectivo fornecedor, buscando comunicar previamente os Usuários afetados sempre que possível, sem prejuízo das responsabilidades legalmente aplicáveis.
Desconexão e efeitos. O Usuário poderá desconectar sua conta nas configurações disponibilizadas pela Plataforma, quando aplicável, ou revogar a autorização diretamente nas configurações de segurança da conta Google. Após a desconexão ou revogação, as funcionalidades dependentes da integração poderão deixar de operar. Eventos já criados no Google Calendar poderão permanecer na conta Google até que sejam excluídos ou alterados pelo próprio Usuário. A desconexão não cancela automaticamente consultas ou compromissos, nem implica a exclusão da conta Canabinote ou dos registros mantidos na Plataforma.
Privacidade e proteção de dados. O acesso, o uso, o armazenamento, o compartilhamento, a retenção e a exclusão dos dados relacionados à integração são disciplinados pelo Aviso de Privacidade vigente da Canabinote, que integra estes Termos. A Canabinote utilizará os dados obtidos por meio das APIs do Google somente para fornecer ou melhorar as funcionalidades disponibilizadas ao Usuário, em conformidade com as permissões concedidas e com as políticas aplicáveis.
5. PLANOS DE ASSINATURA E PAGAMENTO
5.1. Planos: A Canabinote oferece serviço na modalidade SAAS (Software as a Service) reservando-se o direito de cobrar pela adesão dos usuários aos serviços oferecidos, nas seguintes modalidades:
5.1.1. Plano Mensal: Cobrança recorrente com renovação automática, podendo ser cancelado a qualquer momento, sem reembolso do período não utilizado e sem aplicação de multa.
5.1.2. Plano Semestral: A contratação do Plano Semestral será realizada mediante pagamento único, no ato da adesão, via cartão de crédito, com renovação automática ao final do período, salvo manifestação prévia em contrário por parte do Usuário. O Usuário poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento, mediante notificação à Canabinote. Nessa hipótese, será aplicado desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor proporcional ao período não utilizado, a título de multa rescisória. O reembolso será calculado com base no valor originalmente pago, já descontado o valor da referida multa.
5.1.3. Plano Anual: A contratação do Plano Anual será realizada mediante pagamento único, no ato da adesão, via cartão de crédito, com renovação automática ao final do período, salvo manifestação prévia em contrário por parte do Usuário. O Usuário poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento, mediante notificação à Canabinote. Nessa hipótese, será aplicado desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor proporcional ao período não utilizado, a título de multa rescisória. O reembolso será calculado com base no valor originalmente pago, já descontado o valor da referida multa.
5.2. Valores. Os valores eventualmente cobrados pela utilização da Plataforma, incluindo serviços principais ou complementares, serão divulgados de forma clara e atualizada no site oficial da Canabinote no endereço https://prd.canabinote.com/.
5.3. Perfis de Usuário. A Canabinote disponibiliza quatro perfis de usuários: Prescritor, Marcas, Pesquisador e Paciente. Atualmente, apenas os usuários Prescritor e Marcas estão sujeitos à adesão de planos pagos.
5.3.1. A licença de uso da Plataforma e o acesso às funcionalidades como Jornada Científica, Busca de Medicamentos, Prescrição Eletrônica, Prontuário Eletrônico e Monitoramento Remoto de Pacientes serão concedidos ao usuário Prescritor mediante assinatura, com 7 (sete) dias de teste gratuito. Após esse período, a cobrança será realizada conforme o plano escolhido.
5.3.2. Atualmente, apenas o usuário Prescritor e o usuário Marcas estão sujeitos ao pagamento pelo uso da Plataforma. Os demais perfis de Usuário, têm acesso gratuito às funcionalidades disponibilizadas, contudo, a Canabinote reserva-se o direito de, a qualquer tempo, modificar as condições comerciais da Plataforma, inclusive instituir cobranças para o acesso ou utilização das ferramentas e funcionalidades atualmente gratuitas por outros perfis de usuário. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara estar ciente e de acordo que eventuais alterações nas condições de pagamento não ensejarão qualquer tipo de indenização, compensação ou ônus à Canabinote. Nesse caso, as novas condições serão devidamente comunicadas aos Usuários com antecedência razoável, conferindo-lhes a possibilidade de optar pela manutenção ou não de sua conta na Plataforma.
5.4. Pagamento. Para efetuar o pagamento via cartão de crédito, o Usuário deverá fornecer os dados necessários para a cobrança, que será realizada automaticamente durante a vigência da sua assinatura, por meio de uma empresa intermediadora de pagamentos. Os dados do cartão serão cadastrados diretamente no sistema seguro da intermediadora, integrado à Plataforma.
5.5. Reajuste. A Canabinote reserva-se o direito de reajustar os preços, planos, modalidades de cobrança ou serviços oferecidos na Plataforma, com a devida notificação ao Usuário com antecedência. Os reajustes serão aplicados apenas na renovação dos planos, não afetando os serviços já contratados.
5.6. Desconto para funcionalidades em fase de testes. A Canabinote poderá, a seu exclusivo critério, conceder descontos nos valores aos Usuários da Plataforma para a utilização de funcionalidades recém-lançadas. Ao aceitar utilizar tais funcionalidades com desconto, o Usuário declara estar ciente e de acordo que, por se tratarem de recursos em fase inicial de implementação, falhas ou instabilidades poderão ocorrer, sem que isso implique prejuízo relevante à usabilidade geral da Plataforma, tampouco gere direito a qualquer tipo de indenização ou compensação adicional.
5.7. Limites de isenção de cobrança. A Canabinote poderá, a seu exclusivo critério, conceder isenção de cobrança sobre determinados serviços oferecidos diretamente por ela na Plataforma, por meio de campanhas promocionais. No entanto, o Usuário declara estar ciente de que tal política de isenção não se estende a serviços eventualmente prestados por terceiros, ainda que integrados à Plataforma, tais como, mas não se limitando a, serviços de mensageria, inteligência artificial, armazenamento de dados ou outras funcionalidades complementares. Para que não haja dúvidas, nesses casos, eventuais custos cobrados por terceiros permanecerão de responsabilidade do Usuário, não estando abrangidos pela gratuidade concedida pela Canabinote.
6. FUNCIONALIDADES PARA O USUÁRIO PRESCRITOR
6.1 O usuário Prescritor deverá comprovar a sua habilitação profissional por meio do cadastro inicial incluindo informações como nome completo, email, endereço completo, telefone celular, formação, especialidade, número de registro profissional e local de atuação profissional, sendo essa uma condição para o acesso às funcionalidades do usuário Prescritor.
6.2. Jornadas de Prescrição. Ao realizar o login na Plataforma, o usuário Prescritor poderá optar em realizar jornadas científicas ou jornadas clínicas, sendo que a primeira leva o usuário à curadoria científica da Canabinote, com acesso a links de publicações científicas que fundamentam a prescrição da cannabis medicinal em diferentes condições clínicas, e a segunda opção, oferece o acesso direto às funcionalidades de prontuário médico e prescrição digital.
6.2.1. A Canabinote restringe a sua curadoria científica aos estudos que envolvem tratamentos com a cannabis ssp, isentando-se de qualquer compromisso de abordar tratamentos de qualquer outra natureza.
6.2.2. A Canabinote se isenta da responsabilidade pela permanência da publicação dos artigos digitais listados na Plataforma, uma vez que este serviço é oferecido em um link externo, fora do ambiente da Plataforma, podendo ser suspenso sem aviso prévio.
6.3. Filtro de Produtos. É permitido ao usuário Prescritor realizar um filtro dos produtos cadastrados em nossa base de dados, conforme as opções selecionadas na jornada científica, sendo que a Plataforma serve como facilitadora no acesso à informação disponibilizada nos artigos científicos e pelo usuário Marca, detentor dos direitos sobre o cadastro do respectivo produto.
6.3.1. A Canabinote atua apenas com a disponibilização de informações e não terá responsabilidade quanto às escolhas terapêuticas realizadas pelo usuário Prescritor, incluindo a seleção de produtos para tratamento de pacientes.
6.4. Prescrição Eletrônica: Essa funcionalidade permite ao usuário Prescritor emitir prescrições eletrônicas de receituários simples a partir da seleção de produtos listados na Plataforma.
6.4.1. Responsabilidade. O usuário Prescritor é o único responsável por garantir que as informações inseridas nas prescrições eletrônicas estejam adequadas às necessidades clínicas de seus pacientes.
6.4.2. Dados do paciente. Para utilizar a funcionalidade de prescrição eletrônica, é necessário cadastrar previamente o paciente, informando nome completo, e-mail e número de WhatsApp do paciente. Após consulta ou atendimento, o envio da prescrição ao paciente deverá ser realizado exclusivamente pelo usuário Prescritor, por meio da utilização da Plataforma. As prescrições serão encaminhadas prioritariamente por e-mail, podendo também ser enviadas via WhatsApp, sempre com opção de cancelamento dos envios, conforme a legislação aplicável.
6.4.3. Autorização para tratamento de dados pessoais. O usuário Prescritor declara-se integralmente responsável por obter as autorizações legais necessárias para inserir os dados pessoais de seus pacientes na Plataforma.
O usuário Prescritor compromete-se também a informar seus pacientes de forma clara e adequada de que a Canabinote realizará o tratamento dos dados pessoais cadastrados, com a finalidade de viabilizar o envio das prescrições eletrônicas e demais funcionalidades da Plataforma, em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Caso solicitado, o usuário Prescritor deverá comprovar que informou o paciente e obteve sua autorização prévia para tal tratamento.
6.5. Ficha do paciente. A Plataforma permite a realização de anotações vinculadas a cada paciente, com o objetivo de auxiliar o usuário Prescritor em sua rotina profissional. Essa funcionalidade viabiliza o registro de observações e comentários pessoais relevantes para o acompanhamento clínico.
6.6. Monitoramento do Paciente. O usuário Prescritor poderá convidar seus pacientes a participarem do monitoramento remoto oferecido pela Canabinote, que consiste no envio periódico de um questionário de qualidade de vida, destinado a acompanhar a evolução do paciente ao longo do tratamento.
6.6.1. O convite é enviado por e-mail, mediante acionamento do comando específico na Plataforma e definição da frequência de envio, seja no momento da prescrição ou posteriormente, por meio da ficha do paciente. O aceite do Paciente ativará o envio automático dos próximos questionários, conforme os parâmetros definidos pelo usuário Prescritor.
6.6.2. As respostas do paciente serão tratadas pela Canabinote e disponibilizadas ao usuário Prescritor em seu dashboard, sob a forma de um índice de qualidade de vida, calculado com base na média das pontuações atribuídas nos questionários aplicados.
6.6.3. A Canabinote reserva-se o direito de extrair indicadores agregados de performance dos produtos utilizados, para fins de pesquisa científica e gestão comercial pelas empresas farmacêuticas usuárias da Plataforma (“Marcas”). Nessas situações, serão preservadas a confidencialidade e a anonimização dos dados pessoais tanto do usuário Paciente quanto do usuário Prescritor, sendo os dados apresentados exclusivamente na forma de indicadores estatísticos, tais como número de prescrições associadas aos produtos e índices agregados de qualidade de vida obtidos com o uso dos respectivos produtos, sem identificação individual de qualquer usuário.
6.6.4. O usuário Prescritor está ciente que, em conformidade com o previsto na Política de Privacidade aplicável e, desde que haja seu expresso consentimento, a Canabinote poderá compartilhar dados estatísticos de prescrições emitidas pelo usuário Prescritor, com o intuito de gerar análises sobre a prescrição da cannabis medicinal.
7. FUNCIONALIDADES PARA O USUÁRIO MARCA.
7.1. Para utilizar integralmente as funcionalidades da Plataforma, o representante da Marca (“Usuário Marca”), deverá realizar seu cadastro mediante o preenchimento do formulário disponibilizado na Plataforma, fornecendo todas as informações solicitadas, incluindo, mas não se limitando ao nome completo, endereço de e-mail, endereço completo, número de telefone celular, razão social e número do CNPJ da empresa correspondente.
7.2. Responsabilidade pelo cadastro. Ao proceder com o cadastro e aceitar os presentes Termos de Uso, o Usuário Marca declara, sob as penas da lei, que possui todos os poderes necessários e suficientes para representar a pessoa jurídica em cujo nome atua, responsabilizando-se integralmente pela veracidade das informações prestadas sobre seus produtos, bem como por quaisquer atos praticados no âmbito da Plataforma. Para que não haja dúvida, o cadastro realizado pela pessoa física na Plataforma constitui-se como mero instrumento de acesso e operação em nome da pessoa jurídica titular da marca a ser cadastrada.
7.2.1. Fica expressamente estabelecido que a Canabinote não será, em hipótese alguma, responsabilizada por declarações inverídicas, omissões, fraudes ou abusos de representação eventualmente praticados por Usuários Marca cadastrados, respondendo integralmente o Usuário Marca por quaisquer danos decorrentes de tais condutas, sejam eles causados à Canabinote ou a terceiros.
7.2.2. A validação realizada pela Canabinote não isenta o Usuário Marca da responsabilidade legal pela veracidade, integridade e atualização das informações fornecidas no ato do cadastro. Quaisquer prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas são de exclusiva responsabilidade da Marca.
7.3. Cadastro de produtos. Ao acessar a Plataforma com seu login, o usuário Marca poderá cadastrar seus produtos e submetê-los à publicação, a qual estará sujeita a uma análise técnica por parte da Canabinote. Essa análise tem como objetivo verificar a conformidade dos produtos com os critérios de qualidade e com as Resoluções da ANVISA.
7.3.1. A validação realizada pela Canabinote não isenta a Marca da responsabilidade legal pela veracidade, integridade e atualização das informações fornecidas. Quaisquer prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas são de exclusiva responsabilidade da Marca.
7.3.2. A Marca declara que é exclusivamente a única responsável por qualquer reclamação, questionamento ou litígio relacionado ao uso, qualidade, eficácia, segurança ou qualquer outro aspecto dos produtos cadastrados e publicados na Plataforma pelo Usuário Marca a ela relacionado. A Canabinote não se responsabiliza por quaisquer reclamações ou danos resultantes do uso dos produtos fornecidos pela Marca, sendo esta responsável por solucionar diretamente qualquer questão ou disputa que envolva o produto, incluindo, mas não se limitando, a reclamações de Pacientes, usuários Prescritores ou outras partes interessadas.
7.3.3. A solicitação de publicação do produto está condicionada à adesão a um dos planos de pagamento, conforme descrito neste documento.
7.3.4. Uma vez aprovado, o produto será automaticamente publicado na Plataforma e ficará disponível para consulta durante as jornadas de prescrição realizadas pelos usuários Prescritores.
7.3.5. Os produtos publicados permanecerão visíveis na aba de produtos da Plataforma, podendo estar organizados em múltiplas páginas.
7.3.6. Os produtos cadastrados poderão ser inseridos em jornadas científicas quando apresentarem formulação e quimiotipo compatíveis com aqueles utilizados em ensaios clínicos que integram a curadoria científica da Canabinote. No entanto, a Canabinote não garante que todo produto cadastrado será incluído em uma jornada científica, uma vez que essa vinculação depende exclusivamente da compatibilidade técnica com os estudos clínicos utilizados como base da jornada.
7.4. Indicadores de Performance dos produtos. Após a publicação do produto pelo usuário Marca, ele ficará disponível para os usuários Prescritores, que poderão prescrevê-lo em tratamentos para seus pacientes. Ao aceitarem a política de monitoramento e responderem à pesquisa de qualidade de vida, os pacientes contribuirão com dados de performance do produto no tratamento, os quais serão disponibilizados no dashboard do usuário Marca.
7.4.1. A Canabinote não garante a entrega de indicadores, pois estes dependem da escolha dos usuários Prescritores e do consentimento dos pacientes em participar do monitoramento.
7.4.2. A Marca está ciente de que, conforme a Política de Privacidade aplicável e mediante seu expresso consentimento, a Canabinote poderá compartilhar dados estatísticos sobre os produtos cadastrados, com o objetivo de gerar análises sobre a prescrição de cannabis medicinal.
8. COMUNICAÇÃO E SUPORTE
8.1. Todos os usuários da Canabinote poderão entrar em contato com o Suporte Canabinote por meio do chat disponível na Plataforma, do link do whatsapp ou do formulário de contato disponíveis no site www.canabinote.com ou ainda pelo e-mail: contato@canabinote.com.
8.1.1. O Usuário é responsável por manter seu e-mail atualizado e verificar as configurações de seu provedor de e-mails, a fim de garantir o recebimento das mensagens enviadas pela Canabinote. A Canabinote não se responsabiliza por eventuais falhas no recebimento das comunicações devido a erros ou problemas nas configurações de e-mail do Usuário.
8.2. Horário de atendimento. O atendimento e suporte ao Usuário da Canabinote será efetuado em horário comercial, em dias úteis no horário das 8h às 12h e das 14h às 18h. As solicitações serão respondidas em até 48 horas pela Canabinote.
8.2.1. As respostas e correção de eventuais problemas ocorrerão de acordo com a disponibilidade técnica da Canabinote.
8.3. Não estão inclusos nos serviços de atendimento e suporte: instalações e visitas de qualquer natureza, recuperação de banco de dados, demais procedimentos que não sejam o esclarecimento de dúvidas e prestação de informações relacionadas exclusivamente à Canabinote.
9. OBRIGAÇÕES E DEVERES DOS USUÁRIOS
9.1. Os recursos disponibilizados pela Canabinote poderão ser acessados pelos Usuários, contudo estes não poderão:
9.1.1 Realizar cadastro com informações falsas, de terceiros ou sem a devida autorização;
9.1.2. Inserir ou compartilhar dados pessoais de terceiros sem consentimento expresso;
9.1.3. Comercializar ou divulgar a marca Canabinote ou qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa da empresa;
9.1.4. Transmitir arquivos contendo vírus, malwares ou qualquer código malicioso que possa causar danos à Canabinote, a terceiros ou aos sistemas da Plataforma;
9.1.5 Compartilhar conteúdos que incentivem discriminação, violência, atividades ilícitas, que atentem contra a moral, os bons costumes ou a ordem pública;
9.1.6. Praticar ou divulgar atos que infrinjam direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, de imagem e propriedade intelectual;
9.1.7. Utilizar a Plataforma para fins ilegais, imorais ou que contrariem estes Termos ou a legislação vigente;
9.1.8. Usar, registrar, qualquer marca comercial que possa ser confundida com as marcas comerciais do Canabinote;
9.1.9. Cometer qualquer ato que possa prejudicar as marcas comerciais da Canabinote; e
9.1.10. Permitir que terceiros, por seu intermédio, cometam qualquer uma das condutas acima.
9.2. É dever do Usuário, na utilização da Plataforma e páginas, sempre seguir a boa-fé nas relações civis, seguindo o disposto e a legislação, regulamentos, portarias e demais normas jurídicas vigentes.
9.3. O usuário Prescritor deverá esclarecer aos pacientes submetidos ao tratamento com o canabidiol, ou seus responsáveis legais, sobre os riscos e benefícios potenciais do tratamento por Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (Resolução CFM Nº 2.324/2022).
9.4. Caso o Usuário viole, total ou parcialmente, qualquer condição deste Termo ou das políticas da Plataforma, a Canabinote poderá adotar medidas específicas, conforme critério exclusivo para cada situação, com ou sem aviso prévio e pelo período que se fizer necessário. Essas medidas podem incluir, mas não estão limitadas a: advertência; remoção imediata de conteúdo ou página do Usuário; cancelamento, suspensão, exclusão e/ou desativação do acesso e/ou cadastro do Usuário, seja temporária ou permanentemente.
9.5. A suspensão ou exclusão da conta do Usuário, em razão de violação, total ou parcial, destes Termos, não gerará qualquer direito a indenização, compensação ou ressarcimento por parte da Canabinote. Além disso, o Usuário reconhece que será integralmente responsável por quaisquer danos causados à Canabinote em decorrência do descumprimento destes Termos, obrigando-se a indenizá-la pelos danos materiais, despesas, custos judiciais ou extrajudiciais, inclusive honorários advocatícios, decorrentes de sua conduta ou omissão.
9.6. O Usuário reconhece que os serviços da Plataforma são fornecidos na forma como está disponibilizado e que a Canabinote não é e nem será responsável por exclusão, não entrega ou falha no arquivamento de qualquer dado ou informação cadastrada pelo Usuário.
9.7. O Usuário reconhece que a Canabinote somente oferece base científica sobre a terapia canábica, e que, portanto, não comercializa diretamente produtos de Cannabis.
10. OBRIGAÇÕES E DIREITOS DA CANABINOTE
10.1. A Canabinote adota as melhores práticas de segurança da informação recomendadas pelo mercado para proteger os dados inseridos na Plataforma. No entanto, não pode garantir que terceiros não autorizados deixem de empregar meios ilícitos para acessar indevidamente tais informações. Dessa forma, a Canabinote isenta-se de qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos de qualquer natureza decorrentes do acesso indevido às informações por terceiros não autorizados, especialmente quando esse acesso decorrer de falhas atribuíveis exclusivamente ao próprio Usuário ou a terceiros fora do controle razoável da Canabinote.
10.2. A Canabinote manterá a confidencialidade e disponibilidade dos dados do Usuário utilizando as melhores práticas e políticas de segurança.
10.3. A Canabinote não garante resultados específicos, melhora de desempenho ou qualquer tipo de expectativa.
10.4. A Canabinote não será responsabilizada em qualquer hipótese pela tomada de decisão do Usuário baseada em qualquer relatório ou dado emitido pela Plataforma.
10.5. A Canabinote, por meio de e-mail, poderá enviar mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pelo usuário Prescritor, quando esse “direito de opt-out” for aplicável.;
11. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO DE DADOS
11.1. A Canabinote adota as melhores práticas de segurança da informação disponíveis no mercado, incluindo medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais e sensíveis inseridos na Plataforma contra acessos não autorizados, vazamentos, perdas, destruições, alterações indevidas ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
11.2. Ao aceitar estes Termos, o Usuário expressamente autoriza a Canabinote a comunicar às autoridades competentes qualquer conduta identificada na Plataforma que contenha indícios de irregularidade, ilicitude ou violação à legislação vigente. A Canabinote reserva-se o direito de realizar tais comunicações de forma autônoma, sempre que entender necessário para a proteção da integridade da Plataforma, de seus usuários ou da ordem pública.
11.2.1. O Usuário reportado nessas condições reconhece que não poderá exigir qualquer tipo de indenização — seja de natureza patrimonial ou extrapatrimonial — em razão da comunicação realizada pela Canabinote às autoridades, desde que efetuada nos termos legais e com base em indícios razoáveis.
11.3. O tratamento de dados pessoais pela Canabinote está detalhadamente descrito em sua Política de Privacidade, documento que integra estes Termos e deverá ser lido e aceito pelo Usuário no momento do cadastro.
11.4. A Canabinote se compromete a não vender, ceder, alugar ou comercializar, sob qualquer forma, os dados pessoais coletados por meio da Plataforma. O tratamento dos dados dos Usuários será realizado exclusivamente para as finalidades descritas nestes Termos e na Política de Privacidade, em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
12.1. A Canabinote não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por danos decorrentes do uso inadequado da Plataforma, falhas de conexão à internet, interrupções de acesso ou qualquer evento externo fora de seu controle, por danos diretos ou indiretos causados por terceiros, como ataques cibernéticos, falhas em sistemas, servidores, rede ou por softwares maliciosos (vírus, trojans, entre outros), exceto se comprovado dolo ou culpa da própria Canabinote.
12.2. A Canabinote também não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo decorrente de informações ou de conteúdo publicitário que não tenham sido disparados pela própria Canabinote em seu próprio nome, ainda que tenham sido feitos através das funcionalidades da Plataforma.
12.3. Responsabilidade pelo Conteúdo Inserido. O Usuário é integralmente responsável por todos os conteúdos, informações, arquivos e materiais que inserir, armazenar ou compartilhar na plataforma, inclusive quanto à veracidade, legalidade e respeito aos direitos de terceiros.
12.3.1. A Canabinote se reserva o direito de suspender ou excluir, sem aviso prévio, o acesso de Usuários que descumpram estas regras, bem como de remover quaisquer conteúdos considerados inadequados, ilegais ou ofensivos.
13. DA COMUNICAÇÃO COM O USUÁRIO
13.1. Ao aceitar o presente Termo, o Usuário autoriza a Canabinote a enviar notificações administrativas pela Plataforma (“push”), bem como por e-mail, SMS, ou outro meio de comunicação, em publicação em seu site ou por qualquer outro meio de comunicação disponível com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionado aos presentes Serviços.
13.2. Caso o Usuário não queira mais receber tais notificações, deve apenas solicitar o cancelamento do envio pelo mesmo meio de recebimento original ou, preferencialmente, pelo canal de atendimento: contato@canabinote.com.
14. DIREITOS AUTORAIS, PROPRIEDADE INTELECTUAL
14.1. A Canabinote é titular dos direitos de propriedade intelectual encontrados na Plataforma, incluindo mas não se limitando a patente, marca, desenho, textos, imagem, ilustração, fotografia e nome de domínio (“Propriedade Intelectual”).
Todas as invenções, descobertas e desenvolvimentos ou aprimoramentos de softwares, hardwares, esquemas técnicos e de negócios, produtos de trabalho de qualquer natureza, listas, dados e informações relativas à Plataforma e/ou suas funcionalidades, serão de única e exclusiva propriedade da Canabinote, não havendo nenhum direito dos Usuários de pleitear qualquer lucro, royalties, direitos ou patente das invenções ou melhorias.
14.2. Nada neste Termo ou em qualquer outro documento oriundo da relação entre os Usuários e a Canabinote deverá ser interpretado como cessão ou transferência de titularidade de quaisquer direitos de Propriedade Intelectual da Canabinote.
15. CONDIÇÕES GERAIS
15.1. A Canabinote reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento sem aviso prévio, sendo certo que enviará um informativo de atualização dos Termos ao Usuário.
15.2 Este instrumento será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. O Foro da Comarca de São Paulo/SP será o único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente instrumento.